SEUS DIREITOS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL
1º - Direito a restituição atualizada das parcelas pagas
Caso o(a) comprador(a) opte pela resolução do contrato, isto é, em sendo desfeito o negócio, o valor já pago deverá ser devolvido de forma integral e atualizada (correção + juros).
2º - Reparação de perdas e danos
Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância, o prejuízo do(a) comprador(a) é presumido e enseja o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor de locação de imóvel assemelhado.
3º - Dano moral
Dependendo da situação, há a possibilidade de indenização por danos morais.
4º - Pagamento de multa contratual
Através de uma análise do contrato de compra e venda firmado, há a possibilidade de receber valores a título de multa contratual.
5º - E mais...
Esses são alguns direitos que podem ser cumulados ou não, de acordo com a pretensão de cada comprador(a).
Explico: É possível pedir o pagamento de multa contratual e da reparação de danos sem necessariamente pedir a resolução (desfazimento) do negócio de compra e venda.
Em se tratando de atraso na entrega de imóvel, observado o prazo de tolerância, há outros direitos dos compradores que devem ser observados, além dos citados acima, como por exemplo:
1 – É ilegal a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância;
2 – O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando esse último for mais gravoso ao consumidor/comprador.
6º - E se eu ainda estiver em dívida com a construtora?
Essa é uma dúvida frequente dos(as) compradores(as).
Nesse caso é possível utilizar seus direitos para compensar (abater) eventuais dívidas ou parcelas remanescentes.
Dependendo de toda é situação e da pretensão do(a) comprador(a) é possível que você tenha mais a receber do que a pagar.
Não deixe seus direitos prescreverem!
Fredi Rasch | OAB/RS 73.119
Advogado
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